Denúncia Online
Na sequência da entrada em vigor da a lei 93/2021, que aprova o regime jurídico de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, a RNA SEGUROS, S.A., enquanto entidade obrigada nos termos do referido quadro normativo, implementou um Canal de Denúncia, através do qual podem ser denunciadas infrações às regras constantes de atos da União Europeia.
O QUE É CONSIDERADO UMA “INFRAÇÃO”?
Para efeitos da legislação em apreço, por infração considera-se o ato ou omissão que contrarie regras da União Europeia, no que concerne, nomeadamente, às seguintes matérias:
- Contratação pública;
- Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
- Segurança e conformidade dos produtos;
- Segurança dos transportes;
- Proteção do ambiente;
- Proteção contra radiações e segurança nuclear;
- Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
- Saúde pública;
- Defesa do consumidor;
- Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
QUEM PODE DENUNCIAR E BENEFICIAR DESTE REGIME DE PROTEÇÃO:
Qualquer pessoa singular que tenha conhecimento de infrações cometidas no âmbito da sua atividade profissional, nomeadamente:
- Trabalhadores;
- Prestadores de serviços, fornecedores, contratantes e subcontratantes;
- Titulares de participações sociais ou órgãos de administração;
COMO APRESENTAR A DENÚNCIA?
Caso apresente uma denúncia interna à RNA Seguros, esta garantirá a sua confidencialidade ou anonimato, se o denunciante assim entender.
Preencha o formulário abaixo para submeter uma denúncia online.
Caso opte pelo anonimato da denúncia, a RNA Seguros não poderá dar cumprimento às notificações relativas ao seguimento da denúncia previstas no art. 11º da legislação em questão.
Para efeitos da legislação em apreço, por infração considera-se o ato ou omissão que contrarie regras da União Europeia, no que concerne, nomeadamente, às seguintes matérias:
Qualquer pessoa singular que tenha conhecimento de infrações cometidas no âmbito da sua atividade profissional, nomeadamente:
Apresentar denúncia através de outros canais
Via contato telefónico:
210 419 237
(Custo de chamada para rede fixa nacional)
(Custo de chamada para rede fixa nacional)
Se pretender que a denúncia seja confidencial:
Deverá enviar por via postal, para a morada da RNA Seguros, dirigida ao Departamento de Compliance/Whistleblowing:
RNA Seguros, S.A.
Alameda Fernão Lopes, 16, 6º, Miraflores
1495-190 ALGÉS
A/C Departamento de Compliance/Whistleblowing
RNA Seguros, S.A.
Alameda Fernão Lopes, 16, 6º, Miraflores
1495-190 ALGÉS
A/C Departamento de Compliance/Whistleblowing
