REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO RELATIVO AOS CONTRATOS DE SEGURO

A RNA Seguros de Assistência, S.A., consciente da relevância do papel socio-ecónomico que o seguro representa, vem reforçar o compromisso de acompanhar os seus clientes, em qualquer circunstância, e mais particularmente no atual contexto que se vive por conta do surto da pandemia de Covid-19.
 
Nessa esteira, e para cumprimento do disposto no Artigo 3.º da Norma Regulamentar n.º 8/2020-R, de 23 de junho, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), a RNA Seguros de Assistência, S.A., procede à divulgação junto dos tomadores de seguros e segurados das medidas que são suscetíveis de aplicação pela mesma, em função da atividade que desenvolve.

Os tomadores de seguros que desenvolvem atividades que se encontrem suspensas ou cujos estabelecimentos ou  instalações ainda se encontrem encerrados por força de medidas excecionais e temporárias adotadas em resposta à pandemia da doença COVID -19, ou aqueles cujas atividades se reduziram substancialmente em função do impacto direto ou indireto dessas medidas, podem:

Solicitar o reflexo dessas circunstâncias no prémio de seguros que cubram riscos da atividade, bem como;
Requerer o fracionamento do pagamento dos prémios referentes à anuidade em curso, sem custos adicionais.
 
Para efeitos do diploma considera-se existir uma redução substancial da atividade quando o tomador de seguro esteja em situação de crise empresarial, incluindo quando registe uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação.

Caso pretenda colocar qualquer questão neste âmbito, deverá fazê-lo para o email geral@rnaseguros.com , sem prejuízo de também pedir esclarecimentos à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões sobre o regime legal e regulamentar.

 

Legislação aplicável:

DL n.º 20-F/2020, de 12 de maio. Consulte aqui

Norma Regulamentar N.º 8/2020-R, de 23 de junho. Consulte aqui

 

PERGUNTAS FREQUENTES

Que medida excecional prevista no Decreto-Lei 20-F/2020, de 13 de maio é suscetível de ser aplicada pela RNA Seguros de Assistência, S.A. ?
A medida excecional suscetível de ser aplicada é a referente à redução significativa ou suspensão de atividade.

 

A que tipo de contratos de seguro se aplica?
Todo o contrato de seguro cujo risco é conexo com uma atividade profissional do tomador do seguro e que se encontre ou tenha estado numa situação comprovada de redução significativa ou suspensão por força das medidas de resposta à pandemia da doença COVID - 19.

 

Quando é que existe uma redução substancial da atividade ?
Considera-se existir uma redução substancial da atividade quando o tomador do seguro registe uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação.

 

Existe algum prazo de resposta ao meu pedido?
A RNA Seguros de Assistência , S.A. deve responder à sua solicitação para aplicação de qualquer medida excecional prevista no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, no prazo máximo de dez dias úteis.

 

Qual o período de duração para a aplicação do regime legal excecional?
O período compreendido entre 13 de maio e  30 de setembro de 2020.